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Arrendatários

Medida excecional de apoio às Rendas - Covid19

Guia sobre o regime para apoiar inquilinos – Medidas ao abrigo da Lei n.º 4-C/2020, de 06/04 

Procedimentos específicos para arrendatários do IGFSS 

1) Quais são os contratos de arrendamento abrangidos? 
Todos os contratos de arrendamento de imóveis de Renda Livre, quer arrendamento habitacional, quer não habitacional.
As medidas do regime excecional aprovada não se aplicam ao regime de arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social, uma vez que o cálculo da renda já é efetuado de acordo com os rendimentos do agregado familiar.
2)  O que é a indemnização que deixa de ser devida?
Em circunstâncias normais, em caso de atraso no pagamento da renda, o senhorio pode exigir o pagamento de uma indemnização, no valor de 20% do valor em dívida.
O Governo determinou agora que, no caso de arrendatários que sofreram uma quebra de rendimento significativa neste período e cujo atraso no pagamento de rendas esteja ao abrigo desta proposta de lei, não pode ser exigido o pagamento desta indemnização.
3) Quando vai começar a funcionar e durante quanto tempo?
O regime é aplicável às rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, a partir do dia 1 de abril.
4) Quantos meses tenho depois e em que condições para pagar as rendas em atraso?
Nos casos em que o arrendatário, devido à quebra dos seus rendimentos, não consiga pagar a renda dos meses em que vigora o estado de emergência e do mês seguinte, o arrendatário pode efetuar o pagamento das rendas em falta durante os doze meses seguintes, em prestações mensais (não inferiores a um duodécimo do montante em dívida), pagas juntamente com a renda de cada mês.
5) Prazos para informar/requerer
A informação deve ser prestada por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime previsto no presente capítulo, juntando a documentação comprovativa da situação, nos termos da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 3.

No caso de rendas que vencidas no dia 1 de abril de 2020, o arrendatário pode informar o senhorio, por escrito, até 20 dias após a data de entrada em vigor da proposta de lei, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º;
Será disponibilizado uma minuta de requerimento para enquadramento no regime excecional (ver questão sobre requerimento e documentos de suporte)

Arrendamento habitacional

1) Quem pode aceder a este regime para arrendamento habitacional?
Arrendatários que tenham sofrido uma quebra do rendimento do seu agregado familiar superior a 20%, face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, e cuja taxa de esforço (percentagem do rendimento do agregado familiar destinada ao pagamento da renda) seja ou se torne superior a 35%.
Este regime não se aplica aos casos em que valor de renda tenha sido estabelecido em regime especial de arrendamento ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social.
2) A que apoios posso recorrer?
a) Podem solicitar ao IHRU a concessão de empréstimo sem juros de forma a permitir o pagamento da renda
i. Estes empréstimos servem para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máximo de 35%, não podendo o rendimento disponível do restante agregado ser inferior ao indexante do IAS
j. Neste caso devem efetuar o pagamento de acordo com os prazos em vigor, recorrendo a empréstimos do IRHU, com as regras definida em regulamento próprio; 
b) Podem requerer um prazo especial para o pagamento das rendas, os Arrendatários cujo agregado familiar tenha uma quebra de rendimentos significativos, ou seja:
i. Podem efetuar o pagamento das rendas durante os doze meses seguintes, em prestações mensais (não inferiores a um duodécimo do montante em dívida), pagas juntamente com a renda de cada mês
3) Requerimento e documentação de suporte 
O IGFSS, IP, disponibiliza uma minuta de requerimento de forma a harmonizar os pedidos e respetiva instrução (Ver questão relativa aos prazos).
Documentos comprovativos
Remete-se para os documentos que vierem ser exigidos no âmbito da portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do diploma legal em apreço, no que diz respeito ao regime de renda habitacional;

Arrendamento não habitacional

1) Quem pode aceder a este regime para arrendamento habitacional?
O presente regime é aplicável às seguintes situações:
a) Aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, na sua redação atual, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10 A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, bem como de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;
b) Aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março ou em qualquer outra disposição que o permita.
2) Que benefícios tenho na minha renda não habitacional com este regime?
Estão previstas também condições especiais para arrendatários não habitacionais, que protegem a permanência nos espaços arrendados e contribuem para a estabilidade dos negócios:

a) O arrendatário pode efetuar o pagamento das rendas em falta durante os doze meses seguintes, em prestações mensais (não inferiores a um duodécimo do montante em dívida), pagas juntamente com a renda de cada mês;

b) Impossibilidade de cancelamento dos contratos de arrendamento por falta de pagamento de rendas devidas relativas aos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente; 

c) Não pode ser exigido o pagamento de uma indemnização ou qualquer outra penalidade por atraso no pagamento de rendas nos termos previstos neste regime;

3) Situações Excecionais
Sendo o IGFSS, entidade pública, aplica-se o disposto no artigo 11.º da Lei, podendo haver lugar a redução ou isenção de pagamento de rendas, a avaliar caso a caso em função dos fundamentos e comprovativos apresentados, nas seguintes situações:
a) Redução de renda aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20%face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda;
b) Isenção de renda aos arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de março de 2020.
4) Requerimento e documentação de suporte
O IGFSS, IP, disponibiliza uma minuta de requerimento de forma a harmonizar os pedidos e respetiva instrução (Ver questão relativa aos prazos).
Documentos comprovativos
A documentação exigida pelos números 5 e 9 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26/03, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, salvo se a mesma constar da aprovação da portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do diploma legal em apreço ou noutro diploma legal:
 a) A demonstração da diminuição da faturação que deve ser efetuada por certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado;
 b) Documentação onde se declare e demonstre uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido.

Pagamentos

1) Como posso efectuar o pagamento da renda?
Pode efectuar o pagamento da renda utilizando as seguintes opções:
1. Por Multibanco utilizando as referências constantes da primeira folha do aviso de pagamento de renda;
2. Por Débito Direto fazendo o registo na Segurança Social Direta;
3. Por Vale de Correio adquirido e entregue nos CTT;
4. Por Cheque emitido à ordem do IGFSS, IP e endereçado para “Avª Manuel da Maia, nº 58, 1049-002 Lisboa”, em nome do próprio inquilino e com o descritivo – “pagamento de renda – mês/ano”.
2) Como Posso aderir ao débito directo
A adesão ao sistema de débitos diretos (SDD) é efetuada através de uma autorização de débito em conta, via Segurança Social Direta. Esta adesão implica o registo na Segurança Social Direta (veja como aderir à Segurança Social Direta no site da Segurança Social http://www.seg-social.pt/).

As adesões efetuadas até ao dia 30 de cada mês ficam ativas no mês seguinte. Mensalmente, até ao 3º dia útil de cada mês, o contribuinte recebe na Segurança Social Direta uma mensagem com data e o valor a cobrar.
3) Como posso efectuar o pagamento de uma renda caso não tenha recebido o Aviso/Recibo de pagamento ou caso tenha rendas em atraso?
Pode efectuar o pagamento através das seguintes opções:
1. Por Débito Direto (uma vez ativo não está dependente da receção do Aviso/Recibo);
2. Por Vale de Correio ou Cheque emitido à ordem do IGFSS, IP e endereçado para “Avª Manuel da Maia, nº 58, 1049-002 Lisboa”, em nome do próprio inquilino e com o descritivo – “pagamento de renda – mês/ano”.

No caso de rendas em atraso deverá proceder ao pagamento através da forma indicada anteriormente, acrescido de 50% do respectivo valor, a título de indemnização.
4) Qual o prazo de pagamento da renda?
Pode efetuar o pagamento da renda, se tratar de uma habitação social, até ao último dia útil do mês a que diz respeito.
No caso de se tratar de renda livre, o pagamento deverá ser efetuado de 1 a 8 do mês anterior ao que diz respeito.
5) Posso pagar em prestações?
As rendas em atraso podem ser pagas em prestações, mediante a celebração de um acordo de confissão de dívida, devendo efetuar o pedido ao Gestor de Imóvel.
O nº de prestações a atribuir dependerá do montante da dívida e dos rendimentos do titular do arrendamento.
6) Pretendo desativar/ativar/modificar o débito direto relativo ao pagamento da renda, como devo fazer?
Todas as alterações a nível de pagamento de rendas por débito direto são efetuadas através da Segurança Social Direta. Para tal, deverá ser solicitado à Segurança Social a senha de acesso e depois seguir os passos indicados no site: www.seg-social.pt .
Deverá ter na sua posse o NIF e NISS.

Contratos de arrendamento

7) Como devo proceder em caso de falecimento do arrendatário?
Deverá comunicar o óbito e anexar fotocópia da certidão de óbito do arrendatário, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do falecimento e comunicar a data prevista da entrega da fração livre de pessoas e bens.
Caso se trate de uma habitação social e o requerente coabite com o arrendatário e pretenda regularizar a sua situação habitacional, mediante a celebração de novo contrato de arrendamento, deverá proceder ao envio dos seguimentos documentos:
- Fotocópia do Assento de Óbito do falecido inquilino;
- Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
- Atestado da Junta de Freguesia comprovando a residência na morada acima mencionada;
- Rendimento mensal corrigido do agregado familiar (a obter no serviço de finanças);
- Pensões e outros rendimentos auferidos pelo agregado familiar;
- Fotocópia da Declaração de IRS do último ano e respetiva nota de liquidação (se algum dos elementos não declarar IRS, deverá proceder ao envio de declaração das Finanças nesse sentido);
- Declaração das Finanças, de cada um dos membros do agregado familiar, relativa à existência ou não de património
8) Como posso proceder à entrega de um fogo, (por motivo de óbito de inquilino, rescisão de contrato, etc….)?
Deverá efetuar a entrega do locado, livre de pessoas e bens, no próprio local, mediante agendamento de dia e hora com o gestor do imóvel respetivo, a requerer através do site (adicionar link para os pedidos)
9) Como posso requerer uma habitação de renda social?
Deverá dirigir-se à assistente social da área de residência para efectuar o pedido de atribuição de casa e elaboração do relatório socioeconómico.
10) Ocupei uma habitação, pretendo a regularização habitacional/contrato de arrendamento, como devo proceder?
Não é possível regularizar a situação; deve proceder à entrega do fogo, livre e devoluto de pessoas e bens.
11) Como posso tratar de assuntos relacionados com o arrendamento e a gestão de condomínios dos fogos transferidos para o IHRU?
Deverá dirigir a sua comunicação para aquele Instituto, através dos seguintes contactos, a saber:
e.mail: ihru@ihru.pt
Telf. 217 231 500
Morada: Avª Columbano Bordalo Pinheiro, nº 5 – 1099-019 Lisboa

Danos/obras

12) Como posso tratar e comunicar os danos ocorridos na minha fração?
Deve efectuar o seu pedido através do site, com indicação da morada completa, nome do arrendatário, contactos e descrição da situação e danos.